O II Pacto Republicano, assinado nesta segunda-feira pelos presidentes dos Três Poderes, determinou, entre outras medidas, o envio ao Congresso de um projeto que admite o arresto administrativo de bens de pessoas com dívidas com a União. Atualmente, só a Justiça pode determinar o bloqueio de um bem para impedir a venda e preservar uma garantia de pagamento do valor devido. A ideia do governo é que o governo seja autorizado a determinar esse bloqueio automaticamente. Os detalhes da proposta não foram divulgados. ( Confira os principais pontos do Pacto Republicano )
O pacto, assinado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), prevê também um esforço especial para garantir prioridade na aprovação pelo Congresso de novas regras para punir o abuso de autoridade e a elaboração de um projeto para a regulamentar o funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Segundo Sarney, há até uma proposta de mudanças na regra de pagamento de aviso prévio no trabalho.
Como parte do pacto, Lula assinou e enviou ao Congresso cinco projetos relacionados a execução de dívidas da União. Além do arresto administrativo de bens, o pacote prevê que a Fazenda Nacional poderá indicar bens que podem ser penhorados para pagamento de dívidas. Hoje, a indicação cabe apenas aos devedores. Segundo o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, em geral, os devedores indicam bens que não podem ser leiloados, o que dificulta a cobrança.
Outro projeto permitirá ao Estado fazer acordos e receber o pagamento de dívidas em disputa na Justiça. Hoje, é preciso aguardar decisões judiciais. Também é instituída a figura do juiz prevento para julgar ações individuais em massa ou coletivas sobre um mesmo assunto. A decisão dele valerá em todas as demais ações sobre o assunto.
O segundo eixo do pacto estabelece que o Congresso deverá dar prioridade a projetos sobre abuso de autoridades, algemas e interceptações telefônicas, entre outras medidas destinadas à regulamentação de investigações criminais. Quase todos os projetos estão em tramitação na Câmara ou no Senado.
Integrantes da cúpula do Judiciário, do governo e do Congresso estão insatisfeitos com a atuação de delegados, procuradores e juízes em investigações. No entanto, o pacote deixou em aberto o texto da nova lei contra abuso de autoridade. A comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto sobre o assunto não concluiu o texto. Há um projeto do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), prevendo até oito anos de prisão para autoridades que cometerem abusos.
Cálculo de aviso prévio pode ser modificado
Sarney disse que o Pacto Republicano incluirá uma proposta de mudança no cálculo do aviso prévio pago ao trabalhador demitido. Ele defendeu que o benefício passe a ser proporcional ao tempo de serviço. Hoje, o aviso prévio corresponde a um mês de salário, mesmo que o funcionário tenha dedicado muitos anos à empresa.
- O Brasil tampouco será justo quando um trabalhador, após 20 anos de serviço, for demitido com aviso prévio de um mês. A Constituição já estabelece que o aviso prévio tem que ser proporcional ao tempo de serviço. A preocupação está dentro do pacto - disse Sarney, sem dar detalhes sobre os critérios da mudança.
O II Pacto de Reforma da Justiça vem unindo, desde 2004, o STF, o Ministério da Justiça e outros órgãos do Executivo em torno de propostas para tornar o Judiciário mais célere e acessível à população. O primeiro pacto, de dezembro de 2004, era centrado no Judiciário.
O Globo
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