O Promotor de Justiça Anderson Batista de Souza, Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Amapá formalizou, dia 23, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA); Agência de Desenvolvimento do Amapá (ADAP) e a Prefeitura Municipal de Pracuúba.
Com o TAC, o município de Pracuúba se compromete a dar destinação final aos resíduos sólidos na forma de aterro controlado ou sanitário, numa área que pode ser disponibilizada através de desapropriação, compra direta ou uso de imóvel impróprio.
A SEMA, juntamente com o Instituto de Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial (IMAP), deverá orientar o município no processo de licenciamento ambiental e escolha da área para implantação do aterro.
Caso o compromisso não seja cumprido de forma parcial ou integral, a prefeitura de Pracuúba pagará multa diária no valor de R$ 15 mil em favor do Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (FERMA), frisou o Promotor de Justiça.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Amapá
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