A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou há pouco a admissibilidade da PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. A CCJ aprovou o parecer favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE). A PEC seguirá agora para uma comissão especial, que será criada para analisá-la. Posteriormente, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Com outros dois textos semelhantes, a proposta foi apresentada após o STF derrubar, em junho, a obrigatoriedade do diploma. Na ocasião, o entendimento da maioria dos ministros foi o de que restringir o exercício do jornalismo a quem tem diploma afronta o princípio constitucional da liberdade de expressão. Para Rands (PT-PE), a decisão do Supremo gerou "uma grave insegurança jurídica para uma imensidade de profissionais jornalistas, milhares de estudantes de jornalismo e, sobretudo, para a própria ordem democrática".
Em 2006, o Congresso chegou a aprovar projeto que regulamentava a profissão de jornalista de forma a exigir diploma universitário de todos os profissionais que atuam na área, incluindo os que fazem comentários, narrações, análise e crônicas. O projeto levou apenas dois anos para ser aprovado pela Câmara e Senado, mas foi vetado pelo Executivo.
Com informações da Agência Câmara e Folha Online
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