A maioria dos tribunais de justiça do país resistem à Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a ampliação da jornada de trabalho dos servidores públicos de seis horas - adotada pela maioria dos Estados - para oito horas com intervalo, ou sete horas ininterruptas. Pelo menos 11 de 18 tribuanis estaduais ainda não se adequaram à norma, segundo balanço da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Estadual (Fenajud). Nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cumpriu a decisão do CNJ.
No ano passado, servidores de 17 Estados paralisaram suas atividades por um dia em protesto contra o aumento da jornada de trabalho. Diversos Estados ingressaram na Justiça na tentativa de suspender o cumprimento da norma. Há duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizadas pelo Estado de Minas Gerais e pela Assembléia Legislativa de Pernambuco, contra a resolução.
A Resolução nº 88, de setembro de 2009, determina que os tribunais submetidos a leis estaduais que preveem carga horária de seis horas encaminhem à assembléia legislativa, no prazo de noventa dias - já expirado - , um projeto de lei para aumentar a jornada. Até agora, de acordo com dados do CNJ, apenas três tribunais regionais eleitorais (TREs) e cinco tribunais regionais trabalhistas (TRTs) informaram que estão cumprindo a resolução.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho, relator da resolução, diz que não se justifica a jornada reduzida no momento em que o CNJ está empenhado na celeridade processual. "Um terço da população brasileira possui demandas judiciais", diz. "Havia varas que só abriam no período da manhã". O STF, segundo ele, já encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reajuste de 57% de toda a categoria.
No Amapá, que adotou o regime de oito horas, o Sindicato dos Serventuários da Justiça apresentou um projeto criando dois turnos de quatro horas cada. Diversos sindicatos de servidores do Judiciário - dentre eles, Maranhão, Espírito Santo e Alagoas - propuseram mandados de segurança no Supremo contra a norma. A côrte tem negado, mas o mérito da discussão ainda não foi abordado.
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