Grande parte dos novos prefeitos toma posse amanhã e um dos principais problemas na transição da gestão municipal é a descontinuidade das ações e projetos de governo. Para evitar isso, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ofereceu nos últimos meses uma série de recomendações para antigos e novos gestores municipais. O objetivo, segundo a secretaria, é não interromper os serviços prestados no município e promover a mais rápida familiarização da futura equipe com a administração pública federal e municipal. No entanto, apesar de fundamentais, as recomendações ainda não são obrigatórias e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional como projeto de lei somente em 2009.
Caso houvesse uma legislação específica de transição, eventuais rivalidades expostas nos confrontos eleitorais teriam de respeitar limites, admitem os elaboradores das recomendações. Isso impediria, por exemplo, possíveis obstruções de acesso aos dados do poder público por políticos derrotados nas urnas aos seus sucessores. Para o presidente da Associação Paulista de Municípios, Marcos Monti, quem for assumir uma prefeitura deve ter ciência da situação financeira e orçamentária do município. “É preciso que os novos prefeitos saibam o que está planejado", afirmou Monti em declarações sobre o tema.
A proposta do governo federal faz parte de um conjunto de estudos de apoio aos novos prefeitos. No Portal Federativo estão disponíveis informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os municípios para a elaboração de diagnósticos e estruturação de planos de governo. O primeiro passo, segundo as orientações da Presidência da República, seria formar a equipe de transição com alguns dos futuros auxiliares diretos. “O prefeito deve se cercar de auxiliares de confiança e de equipe técnica qualificada para apoiá-lo nas decisões e demais atos da administração, visando maior segurança no desenvolvimento das ações”, recomenda um dos trabalhos elaborados.
“Garantir a continuidade administrativa é condição fundamental para a boa governança. Essa continuidade se dá pela manutenção de programas iniciados pelo governo anterior e pela cautela em reestruturar o comando do Poder Executivo”, afirmam os organizadores dos estudos. Para eles, é importante que o prefeito conheça a estrutura administrativa da prefeitura, para saber identificar se ela está de acordo com seu plano de governo, isto é, se estão contemplados os órgãos e entidades que irão desenvolver as ações prioritárias da sua gestão.
O processo de transição envolve, ainda, solicitar ao prefeito que irá deixar o cargo, ou a seus assessores, relatórios de gestão, balancetes, dados da arrecadação e outras informações que permitam conhecer a atual situação do município. Só assim o prefeito eleito e sua equipe poderão planejar a solução dos eventuais problemas.
Por fim, é sugerido verificar, durante o período de transição, se as prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão similar, ao Tribunal de Contas da União, se for o caso, e a outros órgãos a quem se deva prestar contas foram apresentadas e em que situação se encontram. Podem existir pendências, pedidos de informações ou de outros esclarecimentos que terão de ser providenciados, de preferência pelo Executivo que está deixando a prefeitura.
Aos que deixam o cargoPelas recomendações do governo federal, caberia aos antigos prefeitos produzir relatórios sobre todas as decisões de relevante repercussão para o futuro de ações, projetos e programas, executados ou não, dos órgãos e entidades durante a gestão. Com isso, a equipe de transição poderia ter amplo acesso, entre outras, às informações relativas às contas públicas, inclusive anexos com demonstrativos dos saldos disponíveis. Todos os dados sobre contratos de execução de obras, consórcios e convênios, pagos e a pagar, também fazem parte do leque de informações que deveriam estar disponíveis aos novos gestores.
Além disso, a instrução é de que deveriam ser discriminados os valores médios mensais recebidos a título de transferências constitucionais, a relação atualizada dos bens patrimoniais, levantamento de bens de consumo existentes no almoxarifado e informações sobre ações, projetos e programas de governo em execução, interrompidos, findos ou que aguardam implementação.
Para Otaciano Nogueira, cientista político da Universidade de Brasília, é preciso lembrar que 67% dos prefeitos no Brasil foram reeleitos. “Isso mostra que, primeiramente, deve-se rediscutir a questão da reeleição e depois repensar o desempenho desses prefeitos”, afirma Nogueira. Mesmo assim, ele acredita que as recomendações são válidas, pois apesar dos prefeitos estarem muito mais próximos da população, eles também estão muito distantes da fiscalização. “O grau de participação popular é muito baixo no Brasil, o que complica ainda mais o quadro de fiscalização. É difícil dizer que os prefeitos tenham acatado às recomendações, mas não se pode generalizar”, diz o cientista político.
De acordo com a Subchefia de Assuntos Federativos, responsável pela elaboração e divulgação das recomendações da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, não é possível acompanhar a repercussão das orientações e não existe qualquer ato punitivo para aqueles que não as acatam. Segundo a subchefia, isso só será possível após a determinação legal, que será proposto em forma de projeto de lei, no próximo ano, ao Congresso Nacional.
(Milton JúniorDo Contas Abertas)
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