O eleitor que não votou nas últimas três eleições consecutivas corre o risco de ter o título cancelado. A Corregedoria Regional Eleitoral do Amapá recebeu do TSE o nome de 4.177 eleitores pendentes em todo o estado. Eles terão o prazo de 16 de fevereiro a 16 de abril para regularizar sua situação nos cartórios eleitorais.
O número de eleitores pendentes nas últimas eleições representa 1,09% do eleitorado amapaense, que está em 384.473. Só em Macapá, são 2.993 faltosos. Percentualmente, Oiapoque é o que tem mais eleitores com restrição, são 2,60%.
O cancelamento começa no dia 30 de abril. A lista com o nome dos eleitores está disponível nos cartórios eleitorais e através de um link específico no site do TSE (www.tse.jus.br).
Conseqüências
Com o título cancelado, o eleitor não pode inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública ou neles tomar posse. Não pode ainda receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza.Além disso, o eleitor em falta com a Justiça Eleitoral é proibido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios, ou das respectivas autarquias.Ele também não pode obter empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.O cancelamento do título eleitoral impede ainda que ele obtenha passaporte ou carteira de identidade ou renove matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Fica proibido ainda de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
Fonte:
ASCOM TRE-AP e TSE
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