O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Pracuúba (AP) Jonildo do Rosário Teixeira a devolver R$ 36.558,84, valor atualizado, ao Tesouro Nacional por não prestar contas de recursos públicos federais.
A verba foi destinada à execução de serviços de ação continuada de atenção à criança carente em creche. Citado pelo Tribunal, Jonildo Teixeira não apresentou defesa, o que caracteriza revelia. Segundo o ministro relator do processo, José Múcio, o ex-prefeito, na qualidade de gestor de recursos públicos, está sujeito, por dever constitucional, a demonstrar o correto emprego do dinheiro público. “A omissão no dever de prestar contas consiste em irregularidade grave, que impossibilita a averiguação do destino dado aos recursos públicos”, observou.
O ex-prefeito também terá de pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional pelas irregularidades cometidas. A cobrança judicial da dívida já foi autorizada. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Amapá para que sejam tomadas as devidas providências. Cabe recurso da decisão.
Imprensa TCU
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