O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Pedra Branca do Amapari (AP), Maria do Socorro Pelaes, a devolver R$ 558.669,60, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Assistência Social, por não comprovar a aplicação dos recursos recebidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
O projeto tinha como objetivo o desenvolvimento de ações para geração de renda e emprego no município. A ex-prefeita também não apresentou ao Tribunal, elementos que comprovasse a aplicação dos recursos citados no Termo de Responsabilidade. Ela foi multada em R$ 20 mil. O valor da multa e da condenação deverá ser pago no prazo de 15 dias.
Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Estado do Amapá, para que sejam tomadas as devidas providências. O ministro José Múcio Monteiro foi o relator do processo. Cabe recurso a decisão.
Imprensa TCU
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